Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis (PL 3759/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 3759/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação…