Dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na infração ambiental (PL 809/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 809/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a apreensão de instrumentos utilizados na…