Dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do (PL 3223/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 3223/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de…