Dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais (PL 810/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 810/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e…