Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial (PL 592/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 592/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio…