Regulamentar a licença-paternidade e estabelecer prazo idêntico ao da licença-maternidade (PL 1374/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dorinaldo Malafaia apresentou o PL 1374/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de…