Altera a Lei 9.615, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do (PL 4114/2024)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 4114/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o…