Ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido (PL 5992/2023)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 5992/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação…