Assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos (PL 3787/2026)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 3787/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde…