Considerar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra turistas em território nacional (PL 4953/2023)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 4953/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e…