Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência (PL 5086/2026)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 5086/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de…