Dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação (PL 1066/2024)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 1066/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),…