Estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências (PL 2928/2025)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 2928/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de…