Fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB (PL 1743/2024)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 1743/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da…