Instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) (PL 3800/2024)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PL 3800/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim…