Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de (PLP 232/2025)
Na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho apresentou o PLP 232/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e…