Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD (PL 680/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 680/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional…