Atualizar as formas de pagamento das tarifas de pedágio em rodovias federais (PL 5799/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 5799/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.987, datada de 13 de fevereiro de 1995, com o objetivo de atualizar as…