Criar sistema de classificação de vigilância sanitária e obrigar os estabelecimentos de saúde e os de alimentação a afixarem (PL 4652/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 4652/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Nacional de…