Dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 1723/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 1723/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação…