Dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito (PL 5758/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 5758/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios…