Dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública (PL 2032/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 2032/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo…