Tratar sobre a destinação dos ressarcimentos efetuados ao Sistema Único de Saúde (PL 2852/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Daniel Soranz apresentou o PL 2852/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados…