Disciplinar o direito à segurança e à preservação da saúde do consumidor no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhias que operam (PL 2371/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr Flávio apresentou o PL 2371/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta a Seção I-A ao Capítulo IV do Título I do Código de Defesa do Consumidor, para…