Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais (PL 2071/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr Flávio apresentou o PL 2071/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de…