Prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (PL 2517/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr Flávio apresentou o PL 2517/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário…