Assegurar à empregada que tenha filho, enteado (PL 1832/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Francisco apresentou o PL 1832/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio…