Garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis (PL 1438/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Francisco apresentou o PL 1438/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e…