Autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos (PL 5368/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 5368/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do…