Determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento (PL 1288/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 1288/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de…