Estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento ao (PL 1365/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 1365/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos…