Incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou (PL 3317/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 3317/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas…