Incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (PL 2890/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 2890/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia…