Instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos (PL 1366/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 1366/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria…