Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer (PL 266/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 266/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados…