Susta parcialmente, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852 (PDL 48/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PDL 48/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a…