Tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde (PL 1955/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Frederico apresentou o PL 1955/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de…