Garantir apoio e acesso a políticas públicas para adolescentes e jovens nos momentos posteriores ao cumprimento de medidas socioeducativas restritivas e privativas

Jose Helton Silva Monteiro · PSOL · 2026

Garantir apoio e acesso a políticas públicas para adolescentes e jovens nos momentos posteriores ao cumprimento de medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade;

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