Restabelecer a alíquota zero do Imposto de Importação sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) (PDL 158/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Ismael Alexandrino apresentou o PDL 158/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio…