Tipificar a administração de substâncias retiradoras da capacidade de resistência como crime autônomo, equipará-lo ao emprego de instrumento perigoso (PL 2583/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Ismael Alexandrino apresentou o PL 2583/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção penal contra a submissão química para fins criminosos, altera…