Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 6226/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 6226/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o…