Altera a Lei nº 13.465, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (PL 484/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 484/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e…