Altera o Decreto Lei 2.848, altera a 12.965 e dá outras providências (PL 1585/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1585/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá…