Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de (PL 2077/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 2077/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a…