Ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a (PL 1905/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1905/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque…