Atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade (PL 1039/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 1039/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16…