Autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição (PL 5972/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 5972/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar…