Considerar o computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica (PL 2204/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 2204/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro…