Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais (PLP 147/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PLP 147/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos…