Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais (PL 2503/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dr. Jaziel apresentou o PL 2503/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos…